Passado um ano da aprovação da lei que permitiu as apostas esportivas por cota fixa — modalidade em que se sabe, desde o início, quanto o apostador poderá ganhar —, o governo não quer perder tempo e pretende publicar até março o decreto para regularizar esse tipo de apostas no país. Se o cronograma for confirmado, as apostas por cota fixa poderão ser oferecidas ainda este ano para o público.
O objetivo é dar segurança jurídica para que grandes empresas internacionais do setor passem a atuar no Brasil, seja patrocinando clubes ou operando apostas por meio físico ou on-line. Além disso, as contribuições mensais que serão pagas pelas companhias para exploração do negócio, assim como parte da arrecadação das apostas, devem alavancar repasses para a área social num momento de orçamento apertado.
Também está prevista para este trimestre a publicação de um segundo decreto, esse para promover uma alteração nas regras das apostas associadas às corridas de cavalo, a chamada “sweepstake”.
Em entrevista ao Valor, o subsecretário de Prêmios e Sorteios do Ministério da Economia, Waldir Eustáquio Marques Júnior, disse que empresas de países como Inglaterra, Itália, Estados Unidos, Grécia, Portugal e Dinamarca já demonstraram interesse em explorar as apostas esportivas por cota fixa, mas aguardam a regulamentação.
(Subsecretário de Prêmios e Sorteios do Ministério da Economia, Waldir Eustáquio Marques Júnior)
Ele rebateu as críticas de que os repasses sociais, que são vistos como uma tributação adicional por empresas estrangeiras, vão reduzir a atratividade do negócio. Para sustentar o raciocínio, disse que a tributação (impostos e repasses sociais) corresponderá a 35% do lucro do operador no país. “Muito parecido com o que acontece na Grécia e na França”, frisou Marques Júnior. Ele acrescentou que há países como Portugal onde esse percentual pode chegar a 65%.
Um dos riscos existentes ao negócio, segundo Marques, é exatamente o fato de quatro Estados — Ceará, Pernambuco, Minas Gerais e Rio de Janeiro —, que não poderiam ter produtos lotéricos, fazerem esse tipo de oferta de serviço devido a liminares concedidas na Justiça. A equipe econômica já acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar essas permissões. Segundo ele, isso retirou o interesse de algumas empresas, como a Lotex.
Em dezembro de 2018, foi aprovada a Lei 13.756, que autorizou a modalidade de loteria esportiva em cota fixa. Segundo o subsecretário, a legislação aprovada pode ser classificada como mediana e, portanto, o governo buscará sempre melhorá-la. “Queríamos algo melhor, mas temos que trabalhar com o que temos.”
A demora na regulamentação, explicou o subsecretário, ocorreu porque os técnicos da equipe econômica dedicaram o ano de 2019 para estudar o funcionamento das apostas esportivas por cota fixa no exterior e realizar consultas públicas. O objetivo é chegar a um decreto capaz de viabilizar um negócio lucrativo para as empresas de apostas do exterior que tenham interesse em entrar país, sem se descuidar dos interesses de quem aposta e dos recursos destinados para a área social.
Em meados de 2019, duas consultas públicas foram abertas para discutir a minuta do decreto. Não houve, no entanto, acordo sobre alguns pontos, como a exigência de uma reserva de garantia de R$ 6 milhões do operador das apostas esportivas. Após estudos e análises, segundo Marques, o novo decreto — que está sendo avaliado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — deve fixar um valor de reserva superior a R$ 6 milhões. Só poderão fazer apostas pessoas com mais de 18 anos.
O subsecretário preferiu não fazer projeções de quanto poderá ser arrecadado pelo governo com o negócio. O coordenador-geral de Loterias, Adhemar Ranciaro Neto, afirmou que nesse tipo de aposta o volume recolhido não é muito grande.
“O objetivo de trazer as apostas para a legalidade, nessa modalidade, é tentar trazer segurança para o consumidor, proteger a economia popular e melhorar o ambiente de negócios dentro desse ramo”, disse Ranciaro Neto. “Pensamos também na integridade do esporte; quando você está com aposta ilegal, normalmente há um problema em relação à manipulação de jogos. Trazendo para a legalidade e criando um arcabouço regulatório, a gente carrega essa preocupação, de minimizar efeitos deletérios sobre o esporte.”
A aprovação da Lei 13.756 permitiu que empresas que atuavam com apostas no exterior pudessem entrar no país. Marques disse que, com isso, muitas companhias de apostas passaram a ser patrocinadoras dos clubes. Com a regulamentação da chamada cota fixa, afirmou o subsecretário, o governo vai dar a segurança jurídica necessária para que empresas maiores também venham para o país. “A nossa ideia é trazer essas 50 maiores para o patrocínio do esporte brasileiro.”
No caso do “sweepstake”, o governo nunca liberou uma autorização para esse tipo de aposta por falta de interesse de operadores. Por isso, um outro decreto quer tornar mais vantajoso o negócio para quem opera e garantir um prêmio melhor para quem aposta. “Não foi atrativo [regulamentação vigente] para os Jockey [Clubs] porque os prêmios eram pequenos. Estamos tornando mais atrativo”, destacou o subsecretário.
Segundo ele, o novo decreto deve simplificar as regras para operação dos Jockey Clubs, que terão uma redução de custo com a retirada de intermediários, como a Caixa Econômica Federal. Além disso, os Jockeys poderão ter pontos de venda distribuídos por todo o país, o que hoje não é permitido, além de fazer propaganda. Também poderão comercializar os jogos via on-line.
Fonte: (Valor Econômico – Edna Simão e Mariana Ribeiro – Foto: Andre Coelho/Valor)
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